IBIAPABA - Danilo Forte protocola PL para tipificar ação de facções e milícias como terrorismo

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) protocolou, nesta quinta-feira (27), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1283/2025, que propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para tipificar a atuação de facções criminosas e milícias como atos de terrorismo. 

A iniciativa surgiu após a onda de ataques a provedoras de internet e também diálogos com o setor de telecomunicações e sindicatos afetados pela crescente ação criminosa no país. O objetivo do projeto é fortalecer o combate a essas organizações e impedir que utilizem táticas de terror para impor seu domínio sobre territórios e comunidades. 

O QUE MUDA COM O PROJETO DE LEI? A proposta amplia a definição de terrorismo na legislação vigente. O artigo 2º da Lei passa a incluir como atos terroristas: – Imposição de domínio ou controle territorial por grupos criminosos; – Ataques a infraestruturas críticas e serviços essenciais, como hospitais, aeroportos, rodovias e instalações militares; – Sabotagem e interrupção de serviços públicos e privados, mesmo que temporariamente; – Uso do terror como instrumento de retaliação a políticas públicas ou demonstração de poder paralelo ao Estado. 

Além disso, a nova legislação determina que a Lei Antiterrorismo seja aplicada a organizações criminosas e milícias privadas que realizem atos de terror para controlar comunidades ou desafiar o Estado. 

MEDIDAS MAIS RÍGIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO O PL 1285/2025 prevê punições mais severas para os envolvidos em atos de terrorismo praticados por facções e milícias. Entre as principais mudanças, destacam-se: – Aumento da pena para 12 a 30 anos de reclusão; – Crime inafiançável e sem possibilidade de anistia, graça ou indulto; – Investigação sob responsabilidade da Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal; – Punição para atos preparatórios de terrorismo cometidos por organizações criminosas; – Empresas que colaborarem com o crime organizado também serão punidas com a mesma pena; – Bloqueio ágil de bens durante a investigação, impedindo que recursos sejam utilizados para financiar atividades criminosas. “PRECISAMOS ENDURECER A LEI PARA PROTEGER A SOCIEDADE”, DEFENDE DANILO FORTE Para Danilo Forte, o projeto é uma resposta firme à escalada da criminalidade, especialmente no Ceará, onde facções criminosas impõem um verdadeiro poder paralelo em diversas regiões. 

“O que estamos vendo no Ceará é a imposição de um poder paralelo, onde facções controlam o que entra e sai de determinadas áreas, cobram taxas ilegais e atacam infraestruturas essenciais. É inaceitável. Precisamos endurecer a lei para proteger o cidadão, os empresários e a ordem pública”, destacou o deputado. 

O parlamentar também reforça que essa preocupação não é exclusiva do Brasil. Ele lembra que, nos Estados Unidos, o governo Donald Trump classificou cartéis e grupos criminosos como organizações terroristas, permitindo que fossem combatidos com as mesmas ferramentas usadas contra o terrorismo internacional. A proposta agora aguarda definição da Mesa Diretora da Câmara sobre sua tramitação. Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Informação: Gabriel Nilton via IBIAPABA ALERTA.

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SERRA DA IBIAPABA - Deputado Danilo Forte avança incansavelmente na luta contra as facções

Deputado Danilo Forte apresenta PL que tipifica crime organizado ao terrorismo em reunião com empresários de provedores de internet

Na manhã de sexta-feira (21), o deputado federal Danilo Forte (União-CE) reuniu-se com empresários do setor de telecomunicações para debater os recentes ataques a provedores de internet no Ceará. O encontro, realizado no auditório do Hotel Mareiro, contou com a presença do presidente da União dos Provedores do Ceará (Uniproce), do vereador Soldado Noélio (União) e outras autoridades do setor.Durante a reunião, Danilo Forte apresentou seu Projeto de Lei que propõe a inclusão das ações criminosas das facções na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016). 

O PL busca equiparar o crime organizado ao terrorismo, endurecendo a legislação para punir com mais rigor as facções que dominam territórios e impõem suas regras à população e ao setor empresarial. Para Danilo Forte, o projeto é uma resposta firme à escalada do crime organizado no estado. "O que estamos vendo no Ceará é a imposição de um poder paralelo, onde facções controlam o que entra e sai de determinadas regiões, cobram taxas ilegais e até atacam infraestruturas essenciais. 

É inaceitável. Precisamos endurecer a lei para proteger o cidadão, garantir o direito constitucional de ir e vir, a liberdade econômica, o livre comércio, os empresários e a ordem pública”, ressaltou o parlamentar. O presidente da Uniproce destacou a preocupação do setor, enfatizando que os ataques a provedores prejudicam diretamente a população e a economia digital do estado. 

Já o vereador Soldado Noélio reforçou a necessidade de união entre os poderes para combater o avanço da criminalidade no Ceará. O projeto será protocolado nos próximos dias, após uma coletiva de imprensa no Salão Verde da Câmara dos Deputados, com expectativa de ampla discussão entre parlamentares e especialistas da área de segurança pública. Inf.: Assessoria de Comunicação Deputado Federal Danilo Forte.

Informação: Gabriel Nilton via IBIAPABA ALERTA.